Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Negado habeas-corpus a um dos acusados de fornecer drogas em festas rave do RJ

Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água

Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.

Nome de companheiro não reconhecido oficialmente não pode constar na certidão de óbito

Nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito.

Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso

Site dá golpe oferecendo diplomas de nível superior

Empresa condenada por não precaver fraudes

Circular nº 3.334, de 5/12/06

Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências relativas a cheques emitidos contra contas conjuntas e contra contas tituladas por pessoa jurídica, de direito privado ou de direito público.

MPF/RS: empresas telefônicas estão obrigadas a fornecer dados cadastrais para investigações

Propriedade industrial. Recurso especial. Marcas. Colidência. Nome comercial. Proteção enquanto integrante de marca.

Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez.

Sexta Turma absolve condenado por furto de carregador e capa de celular

Falso médico é preso em flagrante na zona leste de SP

BNDES deve liberar verbas para obras do metrô do Rio

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Supremo suspende eficácia de quebra de sigilo determinada pela CPMI do Banestado

Celso de Mello esclareceu, também, que a medida liminar concedida e as determinações constantes da presente decisão devem prevalecer até o final julgamento do Mandado de Segurança.

Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.

Tolerância para registro do ponto. A previsão em norma coletiva de tolerância para registro de horário superior a cinco minutos só pode ser validada até a edição da Lei 10.243/01

Comentários a Medida Provisória 927/2020

O modesto texto aborda genericamente as principais orientações trazidas pelo referido diploma legal. Não obstante já tenha o artigo 18 sido revogado pela MP imediatamente posterior.  Entende-se que a pretendida flexibilização das regras trabalhistas almeja preservar empregos e proteger empregados diante da pandemia do coronavírus.